DEONTOLOGIA

Deontologia Farmacêutica   

A Deontologia Farmacêutica é o conjunto de deveres, princípios e normas éticas que orientam a conduta profissional do farmacêutico. Derivada do grego deon (dever) + logos (estudo), trata-se do estudo dos deveres morais no exercício da profissão farmacêutica.

📜 Base Legal no Brasil

O principal documento que rege a deontologia farmacêutica no Brasil é o Código de Ética Farmacêutica, aprovado pela Resolução CFF nº 711, de 30 de julho de 2021, que revogou a Resolução CFF nº 596/2014.

Além dele, a profissão é regulamentada por:

 

Legislação Disposição
Lei nº 3.820/1960 Criação dos Conselhos de Farmácia (CFF e CRFs)
Decreto nº 85.878/1981 Regulamenta atribuições privativas do farmacêutico
RDC ANVISA nº 44/2009 Boas Práticas Farmacêuticas em farmácias e drogarias

⚖️ Princípios Éticos Fundamentais

O farmacêutico deve pautar sua conduta nos seguintes princípios:

  1. Dignidade da pessoa humana
  2. Respeito à vida e à saúde
  3. Beneficência e não maleficência — fazer o bem e não causar dano
  4. Autonomia do paciente — respeitar suas escolhas
  5. Justiça e equidade — tratamento igualitário a todos
  6. Integridade e honestidade profissional
  7. Sigilo profissional — confidencialidade das informações
  8. Responsabilidade social e ambiental

✅ Principais Deveres do Farmacêutico

  • Exercer a profissão com dignidade, respeito e zelo
  • Atualizar-se tecnicamente de forma contínua
  • Respeitar o sigilo profissional, salvo por justa causa ou dever legal
  • Notificar reações adversas e desvios de qualidade às autoridades sanitárias
  • Orientar corretamente o paciente sobre o uso de medicamentos
  • Recusar-se a praticar atos contrários à ética ou que possam causar danos
  • Manter registros adequados de todos os serviços prestados
  • Portar a identificação profissional visível durante o exercício

🚫 Principais Vedações (Proibições)

É proibido ao farmacêutico:

  • ❌ Praticar atos que extrapolem sua competência profissional
  • ❌ Receitar medicamentos (salvo nos casos legalmente previstos)
  • ❌ Induzir o paciente a consumo desnecessário de medicamentos
  • ❌ Exercer a profissão sob conflito de interesses
  • ❌ Delegar atos privativos a pessoas não habilitadas
  • ❌ Praticar concorrência desleal ou denegrir colegas
  • ❌ Fornecer ou divulgar informações que induzam à automedicação inadequada
  • ❌ Exercer a atividade profissional em estabelecimento sem farmacêutico responsável técnico
  • ❌ Aceitar vantagens indevidas de fornecedores

⚠️ Infrações e Sanções (Art. 28 a 32)

As infrações éticas são classificadas por gravidade:

Classificação Sanção Prevista
Leve Advertência ou multa (1 a 3 salários-mínimos)
Moderada Multa (3 a 10 salários-mínimos)
Grave Suspensão de 30 dias a 3 anos
Gravíssima Eliminação dos quadros do CRF

Critérios de dosimetria:

  • Gravidade da infração
  • Dano causado
  • Circunstâncias atenuantes e agravantes
  • Reincidência
  • Antecedentes profissionais

👨‍⚕️ Responsabilidade Técnica (RT)

O farmacêutico que assume a Responsabilidade Técnica de um estabelecimento tem deveres adicionais:

  • Garantir a qualidade e segurança dos produtos e serviços
  • Zelar pelo cumprimento das normas sanitárias
  • Manter o estabelecimento regularizado perante o CRF e a Vigilância Sanitária
  • Estar presente durante todo o horário de funcionamento
  • Assinar toda a documentação técnica do estabelecimento

💊 Prescrição Farmacêutica

A Resolução CFF nº 586/2013 regulamenta a prescrição pelo farmacêutico, limitada a:

  • Medicamentos isentos de prescrição médica (MIPs)
  • Fitoterápicos e plantas medicinais
  • Medicamentos industrializados com indicação de venda sem prescrição
  • Medicamentos tarjados mediante protocolos institucionais

🏛️ Relação com o Paciente e a Sociedade

O farmacêutico deve:

  • Respeitar a diversidade cultural e religiosa
  • Atender com igualdade todos os pacientes
  • Promover o uso racional de medicamentos
  • Participar de ações de saúde pública e educação em saúde

🔍 Relação com Outros Profissionais

  • Colaborar com médicos, enfermeiros, nutricionistas e demais profissionais
  • Não interferir de forma inadequada no tratamento prescrito
  • Comunicar ao prescritor suspeitas de erros ou riscos na prescrição
  • Manter respeito mútuo e cooperação interdisciplinar

📚 Pontos-Chave para Concursos

🎯 Para provas de concurso, memorize:

  1. O Código vigente é a Resolução CFF nº 711/2021
  2. O farmacêutico deve "proteger e promover a saúde" como compromisso fundamental
  3. A Responsabilidade Técnica exige presença durante o horário de funcionamento
  4. As infrações gravíssimas são punidas com eliminação dos quadros do CRF
  5. O sigilo profissional só pode ser quebrado por justa causa, dever legal ou autorização do paciente

ASSISTA OS VIDEOS:

 

 

 

 

 

💡 "O farmacêutico é um profissional da saúde, cumprindo-lhe executar todas as atividades inerentes ao âmbito profissional farmacêutico, de modo a contribuir para a salvaguarda da saúde pública." — Art. 1º, CFF 711/2021